OUTORGA DO DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS

O que é Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos ?

Os recursos hídricos (águas superficiais e subterrâneas) constituem- se em bens públicos que toda pessoa física ou jurídica tem direito ao acesso e utilização, cabendo ao Poder Público a sua administração e controle.

A Política Nacional de recursos Hídricos -PNRH foi instituída pela lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997  estabeleceu instrumentos para a gestão dos recursos hídricos de domínio federal (aqueles que atravessam mais de um estado ou fazem fronteira) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).

No âmbito estadual a Outorga de Uso de Recursos Hídricos é solicitada de acordo com as normas de cada estado. Por exemplo no estado de São Paulo o orgão responsável é o DAEE e em Minas Gerais o IGAM .

A outorga de direito de uso tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo de usos da água, bem como o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos. As atividades humanas que provocam alterações nas condições naturais das águas são consideradas "usos",

A PNRH e ordenamento jurídico no Brasil asseguram ao usuário o direito de utilizar a água de uma determinada fonte hídrica, em quantidade e finalidade limitada por um período pré-estabelecido Esta é a forma de controle sobre o uso indiscriminado e a apropriação indevida, proporcionando as condições para efetivo exercício do direito de acesso ao recursos hídricos.

Atividades em que a outorga se torna necessária:

• Irrigação
• Abastecimento]
• Geração de energia hidroelétrica
• Captação de água para processo industrial ou irrigação
• Lançamento de efluentes industriais ou urbanos
• Construção de obras hidráulicas como barragens
• Canalizações de rios 
• Execução de poços profundos
• outros